AREsp 1873706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de interposição do recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autoriza, configurando deficiência recursal e impedindo o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandava reexame do...

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Parties
Agravante: EMPRESA SAO SALVADOR LTDA; Agravante: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação Do Permissivo Constitucional, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação Do Permissivo Constitucional Reexame De Prova

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Parties

EMPRESA SAO SALVADOR LTDA

Agravante

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de interposição do recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autoriza, configurando deficiência recursal e impedindo o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.