AREsp 1960523 - DECISAO
Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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