AREsp 1963826 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou a representação apesar da intimação; aplicação da Súmula 115/STJ impede o conhecimento do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DACOL COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DACOL COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC