AREsp 1958748 - DECISAO

AREsp 1958748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a Corte local aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao entender que a pretensão recursal demandava revisitação de prova.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revisitação de prova
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a Corte local aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao entender que a pretensão recursal demandava revisitação de prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.