AREsp 1970872 - DECISAO

AREsp 1970872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei (intempestivo) e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem recurso cabível capaz de interromper o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência desta Corte, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno
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Parties

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei (intempestivo) e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem recurso cabível capaz de interromper o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência desta Corte, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.