AREsp 1950678 - DECISAO

AREsp 1950678 - DECISAO

Por não constar nos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante/recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RECKITT BENCKISER ( BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.