AREsp 1904003 - DECISAO

AREsp 1904003 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MEIR ZLOOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 932 Cpc/15, Art. 85 §11 Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Art. 932 Cpc/15 Art. 85 §11 Cpc/15

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Parties

MEIR ZLOOF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15