AREsp 1970519 - DECISAO

AREsp 1970519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 16/03/2020 e apresentado o agravo em 03/08/2020, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE PIRES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE PIRES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 16/03/2020 e apresentado o agravo em 03/08/2020, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.