AREsp 1961859 - DECISAO

AREsp 1961859 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício quando intimada, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício quando intimada, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça