AREsp 1971558 - DECISAO

AREsp 1971558 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALE DO PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALE DO PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e cronologia do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.