AREsp 1971573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior; em razão da intempestividade e das regras processuais aplicáveis, o agravo não merece provimento, sendo determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15%.

Parties: Agravante: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável na data da publicação do acórdão
2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça