AREsp 1958511 - DECISAO

AREsp 1958511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários recursais em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (revisitação de prova)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários recursais em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorou-se em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).