AREsp 1960088 - DECISAO

AREsp 1960088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, não sanada após intimação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MELNICK EVEN BIRIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MELNICK EVEN BIRIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, não sanada após intimação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.