AREsp 1901692 - DECISAO

AREsp 1901692 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LILIANA LIMA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

LILIANA LIMA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 analogia à Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando em 14% o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC/2015).