AREsp 1835443 - DECISAO

AREsp 1835443 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve o cotejo necessário às premissas fáticas apontadas pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ricardo Prati de Aguiar e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ricardo Prati de Aguiar e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve o cotejo necessário às premissas fáticas apontadas pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.
  • Publique-se. Intimem-se.