AREsp 1948972 - DECISAO

AREsp 1948972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 179/STJ), de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 179/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 179/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 179/STJ), de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.