AREsp 1606241 - DECISAO

AREsp 1606241 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; como a matéria exigiria revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve confronto pontual das premissas do acórdão com a argumentação recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido; os honorários foram majorados para 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMIMAT - Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena De Perdimento, Dano Ao Erário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pena De Perdimento Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMIMAT - Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Violação de decreto regulamentar não se enquadra como violação de lei federal apta ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; como a matéria exigiria revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve confronto pontual das premissas do acórdão com a argumentação recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido; os honorários foram majorados para 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados na origem para 1% (art. 85, §11, CPC/2015).