AREsp 1950441 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento e por não regularização no prazo, com fundamento na Súmula 115/STJ e nos requisitos de admissibilidade aplicáveis, tornando a petição de regularização (fls. 134/136) preclusa temporalmente.

Parties: Agravante: CLINICA ECOCOR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Procuração E Cadeia De Substabelecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Case Brief

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Parties

CLINICA ECOCOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Procuração E Cadeia De Substabelecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 preclusão temporal por juntada fora do prazo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...