AREsp 1965944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO LEITE TOLEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Recurso Especial

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Parties

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.