AREsp 1979690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/06/2021 e agravo em 20/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/06/2021 e agravo em 20/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.