REsp 1956163 - DECISAO

REsp 1956163 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, havendo entendimento firme do STJ (Súmula 115/STJ) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso, e a parte não regularizou a representação após intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadimplemento do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, havendo entendimento firme do STJ (Súmula 115/STJ) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso, e a parte não regularizou a representação após intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.