AREsp 1906645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ e confirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência do entendimento do STJ quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ e confirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.