AREsp 1972044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e por inércia da parte após intimação; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: GENIVALDO DOMINGUES ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

GENIVALDO DOMINGUES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...