AREsp 1971715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou a representação apesar de intimada, tornando inexequível o conhecimento do agravo na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determinou-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

ALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou a representação apesar de intimada, tornando inexequível o conhecimento do agravo na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determinou-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.