AREsp 1950777 - DECISAO

AREsp 1950777 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao Tema 581, o agravo é incabível, e, quanto ao mais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial quanto a decisão fundada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 581)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao Tema 581, o agravo é incabível, e, quanto ao mais, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.