AREsp 1876322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não há reexame fático; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e consolidada jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como incindível.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREVI/RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREVI/RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a alegação genérica de ausência de reexame de fatos afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não há reexame fático; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e consolidada jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como incindível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido