AREsp 1931110 - DECISAO

AREsp 1931110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não rebateu de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se por analogia a Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se incidia a Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não rebateu de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se por analogia a Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.