AREsp 1970474 - DECISAO

AREsp 1970474 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), a parte não sanou o vício quando intimada, o que caracteriza deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADEMIR MARIANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (indicação errônea do processo na origem na GRU)
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), a parte não sanou o vício quando intimada, o que caracteriza deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.