AREsp 1970229 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte saneado os vícios quando regularmente intimada, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte saneado os vícios quando regularmente intimada, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.