AREsp 1977635 - DECISAO

AREsp 1977635 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 01/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 01/03/2021, conforme arts. citados do CPC; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMAURY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMAURY GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 01/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 01/03/2021, conforme arts. citados do CPC; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.