AREsp 1977620 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 22/06/2021 após intimação em 31/05/2021, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: WALMAR PINHEIRO LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALMAR PINHEIRO LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 prazo de interposição do agravo
2 admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.