AREsp 1971995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, o que, em conformidade com a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 Irregularidade na representação processual
3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça