AREsp 1968082 - DECISAO

AREsp 1968082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da definitiva orientação sobre o recurso cabível, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da definitiva orientação sobre o recurso cabível, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.