AREsp 1970758 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, o que, conforme súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, o que, conforme súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...