AREsp 1975520 - DECISAO

AREsp 1975520 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.