AREsp 1974439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/07/2021 e agravo interposto em 04/08/2021), e porque não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decidido (inadmitido)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (inadmitido)

Legal Issues

1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
2 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.