AREsp 1980192 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/07/2020 e recurso em 11/09/2020), com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003), impossibilita-se a regularização posterior; consequentemente, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, e, por fim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/07/2020 e recurso em 11/09/2020), com base nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003), impossibilita-se a regularização posterior; consequentemente, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, e, por fim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.