AREsp 1743574 - DECISAO

AREsp 1743574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (interpretação corroborada pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e pelo art. 932, III, do CPC/2015, restando, assim, inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: TEREZA VIRGULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

TEREZA VIRGULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da comprovação da qualidade de segurado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea 'c' por falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (interpretação corroborada pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e pelo art. 932, III, do CPC/2015, restando, assim, inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.