AREsp 1970271 - DECISAO

AREsp 1970271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...