AREsp 1729043 - DECISAO

AREsp 1729043 - DECISAO

Por não ter atacado, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo. Ademais, em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ, não se majoram honorários advocatícios no caso de Mandado de Segurança citado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 544, §4º, I, CPC/73 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter atacado, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo. Ademais, em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ, não se majoram honorários advocatícios no caso de Mandado de Segurança citado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da orientação sobre Mandado de Segurança