AREsp 1974182 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: JUARES ANDRADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUARES ANDRADE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.