AREsp 1729043 - DECISAO

AREsp 1729043 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CÉLIO ALVES DE MOURA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CÉLIO ALVES DE MOURA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional competindo ao STF
  2. 2 inadequação do recurso especial para controvérsia sobre regimento interno/ato administrativo
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 535, §1º, inciso I

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios