AREsp 1972839 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo) e não havia a cadeia completa de procurações, vícios que, não sanados integralmente após intimação, acarretam a deserção do recurso nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo) e não havia a cadeia completa de procurações, vícios que, não sanados integralmente após intimação, acarretam a deserção do recurso nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.