AREsp 1911455 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 ausência de prequestionamento
3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...