AREsp 1971284 - DECISAO

AREsp 1971284 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a súmula do STJ que veda o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANA DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a súmula do STJ que veda o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.