AREsp 1899887 - DECISAO

AREsp 1899887 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à presunção de liquidez e certeza da CDA; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo No STJ Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à presunção de liquidez e certeza da CDA; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.