AREsp 1896366 - DECISAO

AREsp 1896366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 impugnação fundamentada contra óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.