AREsp 1928029 - DECISAO

AREsp 1928029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DINACIR BUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (revisitação De Prova), Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj (revisitação De Prova) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DINACIR BUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revisitação de prova
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.