AREsp 1894358 - DECISAO

AREsp 1894358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula 5/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conheço do presente Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Correção Monetária E Juros, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e requisitos formais de admissibilidade
  3. 3 Questões sobre interpretação de contrato de seguro e suspensão de juros/correção em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o fundamento baseado na Súmula 5/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conheço do presente Agravo)

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado