AREsp 1979420 - DECISAO

AREsp 1979420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 05/03/2021 após intimação em 09/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no regimento do STJ, o tribunal não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: GAIGA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

GAIGA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 05/03/2021 após intimação em 09/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no regimento do STJ, o tribunal não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.